Regime de Tributação: O Que é Preciso Saber?

Regime de tributação

Sumário

Maria Menezes
Maria Menezes
OAB 448.425 Natural de Aracaju/SE Bacharel em Direito pela PUC/SP

Ao pensar em abrir ou comprar uma empresa, é necessário adquirir alguns conhecimentos básicos acerca de regimes de tributação, assim como de impostos a serem recolhidos, tendo em vista que tais escolhas podem e vão impactar a renda mensal da sua empresa e, consequentemente, a continuidade e expansão do negócio.

Nesse sentido, os regimes de tributação, de forma resumida, irão definir qual a legislação tributária que sua empresa estará sujeita no que se refere aos impostos e encargos sociais, pois as alíquotas e bases de cálculo irão variar de acordo com o tipo escolhido. No Brasil, os empresários poderão optar por três regimes distintos, sendo eles o Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. 

Saiba mais sobre o regime de tributação

Inicialmente, de acordo com a legislação vigente, o Lucro Real consiste no lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento. Geralmente utilizado por empresas corporativas ou multinacionais, pode ser adotado por qualquer empresa, sendo o cálculo do imposto de renda e da contribuição social baseado no lucro líquido da empresa durante o período determinado e a alíquota é de 15% sobre o lucro real bruto. Embora qualquer empresa possa adotar esse tipo de regime, para alguns negócios esse regime é obrigatório, como instituições bancárias, caixas econômicas, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, entre outros. 

Já o Lucro Presumido, como o nome já diz, é baseado em uma presunção de lucratividade. Em outras palavras, consiste na apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podendo ser utilizada por qualquer empresa cujo faturamento anual é menor que 78 milhões de reais. Outra ressalva, não pode ser adotada por empresas de alguns ramos, tais como bancos e empresas públicas. 

O Simples Nacional, por fim, foi instituído em 2006 com o objetivo de simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, as quais possuem faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Assim, todos os tributos são recolhidos em uma única guia (DAS), podendo variar a alíquota entre 4% a 22,90% sobre o faturamento mensal, a depender da atividade econômica desenvolvida pela empresa. 

Em contrapartida, os enquadramentos de porte e tipos societários, diferentemente dos regimes de tributação, são, respectivamente, classificações entre as micro e pequenas empresas e modelos jurídicos que implicam na relação entre os sócios da empresa, como por exemplo, o microempreendedor individual (MEI), sociedade limitada (LTDA.), sociedade anônima (S/A), dentre outras. 

Como o regime de tributação impacta os tributos?

Dito isso, as escolhas acima irão impactar no recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, a seguir discriminados. Os primeiros serão destinados ao Governo Federal, quais sejam, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), etc.; já na esfera estadual, haverá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é recolhido anteriormente à venda ao consumidor final; e, por último, o tributo municipal é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) destinados àqueles que possuem imóvel próprio em zona urbana.

Reforça-se que não há um regime de tributação ou tipo societário melhor que outro, mas sim àquele que irá atender as suas necessidades e as da sua empresa, devendo ser avaliado cada caso concreto para melhor definir os regimes ideais. Dessa forma, para alcançar o regime de tributação adequado, é necessário verificar e estudas todas as possibilidades de tributação, assim como analisar a margem de lucro, os créditos tributários e gastos indiretos. 

Atente-se para o fato que, ao escolher um regime tributário, sua empresa não deverá manter-se, obrigatoriamente, neste regime durante vários anos. Ao contrário, recomenda-se a verificação anual dos regimes e atuais particularidades do negócio para realização de nova análise com o objetivo de verificar a necessidade ou não da alteração de regime. 

Tais serviços podem ser realizados em parceria de escritórios de advocacia e de contabilidade, uma vez que a área consultiva e contenciosa administrativa poderá instruir e atuar da maneira que melhor atenderá as necessidades do negócio, da empresa e do(s) sócio(s). 

Leia também: Por Que Investir em um Planejamento Tributário?

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