Regulamentação dos Aplicativos de Entrega

 Por João Guilherme Rossi

O grande aumento da utilização de aplicativos de entrega tem levantado a questão sobre a necessidade da regulamentação destas atividades com relação aos seus usuários, entregadores, parceiros, entre outros. O setor está em franca ascensão, sendo que a startup colombiana líder no Brasil teve, recentemente, aporte de US$ 1 bilhão de um grupo japonês e tem apresentado crescimento de 30% ao mês. Ainda, segundo a própria empresa, estimando-se que haja quase 1 milhão de usuários no Brasil apenas vinculados a ela.

Veja-se que o Poder Público ainda não regulamentou as atividades destes aplicativos no Brasil, sendo que há o constante questionamento com relação ao endereçamento de reclamações de usuários e até mesmo entre as empresas e aplicativos. Normalmente o usuário acaba efetuando a reclamação através do próprio aplicativo, contudo, o usuário tem, conforme disposto em legislação, a liberdade de resolver a questão com qualquer um dos fornecedores, seja a empresa ou seja o próprio aplicativo.

Importante ressaltar que os usuários são consumidores destinatários finais dos produtos e serviços de ambas as empresas, aplicativo e vendedora, ou seja, como fornecedoras respondem solidariamente perante a venda ou prestação de serviços diante de quaisquer vícios e danos. Veja que esse entendimento é determinação prevista no Código de Defesa do Consumidor, em que há disposição sobre a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, protegendo-se a parte mais frágil da relação. Na verdade, todos juntos respondem pela reparação de eventual dano de modo objetivo, ou seja, não se faz necessária a presença de culpa para configuração do dever de indenizar.

Assim, é interessante frisar, tanto para o consumidor quanto para as empresas envolvidas na hora da contratação dos acordos, que ambas respondem pelos danos e podem ser acionadas pelos consumidores para a resolução dos problemas, embora seja mais natural que a primeira reclamação e cobrança seja realizada com quem efetuou a venda direta ou a prestação do serviço imediata, ou seja, o aplicativo.

João Guilherme Rossi, advogado do escritório  Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-10-04T09:29:17+00:00