Relações Institucionais e Governamentais já ouviu falar?

Relações Institucionais e Governamentais

Sumário

Nathalie Rodrigues Frias
Nathalie Rodrigues Frias
Natural de São Paulo – SP Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (Dez/2012) Pós Graduada em Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia Universidade Católica (2016-2018)

A atividade de “Relações Institucionais e Governamentais” (RIG) foi formalmente reconhecida pelo Ministério do Trabalho em 2018, com a sua inclusão na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) sob o código 1423-45, com o título RIG – Profissional de Relações Instituições e Governamentais.

Relações Institucionais e Governamentais

O Brasil é um país com grande tradição regulatória. Inúmeras leis, resoluções, portarias, instruções normativas entre outros atos normativos são aprovados e sancionados a todo o momento e impactam não só pessoas físicas, mas, nos últimos tempos, principalmente pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras.

Diante disso, para conhecer as oportunidades e ameaças potenciais que o cenário regulatório pode trazer é indispensável proceder ao controle prévio do que é discutido nessas proposições legislativas, identificando o que é benéfico e o que é prejudicial ao negócio e intervindo junto aos tomadores de decisões de modo a atender aos interesses representados, surgindo, assim, a atuação dos profissionais de “Relações Institucionais e Governamentais” e a necessidade de estruturação desta área dentro de uma empresa ou a contratação de especialistas.

Não obstante, a própria Constituição Federal, a partir das disposições dos artigos 5º e 37, que preveem, respectivamente, o direito de petição e o direito de participação do usuário na Administração Pública já autorizam ainda que implicitamente, a atividade de monitoramento. No mesmo sentido, o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre as normas de credenciamento público externo, e o Ato da Mesa Diretora do Senado Federal n◦ 08/2010, que também disciplina o credenciamento público.

O resultado de identificar os projetos de lei em níveis federal, estadual, distrital e municipal permite a possibilidade de criar estratégias eficientes de atuação no mercado em que a empresa está inserida. De igual modo, influenciar nas tomadas de decisões públicas e traçar o planejamento estratégico, debatendo os trâmites e sugerindo alterações nas propostas de forma a contribuir positivamente à atividade econômica desenvolvida e a sociedade como um todo.

Passos para um monitoramento eficaz

Desta forma, para que o monitoramento seja eficaz, em primeiro lugar, é necessário estudar o conteúdo da proposição legislativa e identificar se ele é favorável, contrário ou neutro aos interesses da empresa.

Definido o posicionamento, o segundo passo é determinar o grau de impacto da proposta para os objetivos do negócio e a prioridade a ser dada. Se os impactos são diretos às metas da empresa, define-se como de forte impacto e alta prioridade. Na hipótese de impactos indiretos e reflexos, a prioridade é média e, se for tangencial ou de baixo impacto, a prioridade será baixa.

O terceiro passo, por sua vez, refere-se ao nível de influência do autor do projeto de lei, o que torna preciso a análise de seu perfil político, abordando o (i) histórico das temáticas sobre as quais atua ou já atuou a fim de identificar o seu interesse na matéria discutida; (ii) a sua filiação partidária e os objetivos almejados pelo partido político em questão; (iii) o cargo formal ou posto hierárquico que ocupa seja no Senado Federal, na Câmara de Deputados, na Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal; (iv) a percepção social sobre a reputação do parlamentar em questão; (v) a sua visibilidade pública; e (vi) e sua capacidade de liderar e influenciar escolhas. Nada mais é do que traçar a perfil político do autor da proposição.

Não obstante, uma vez coletados todos esses dados, complementando a análise do perfil político, é possível definir o nível de influência do parlamentar sob a casa que integra, se é alto, baixo ou médio. A partir deste estudo torna-se plausível a projeção da probabilidade de aprovação da proposição legislativa sob monitoramento pelo profissional de “RIG”. Vale dizer, se o projeto de lei for de autoria de parlamentar que é pouco influente, a probabilidade de sua aprovação é baixa, ao contrário daqueles de autoria de membros da Mesa Diretora, de líderes partidários ou presidentes de Comissões, que são mais influentes e tornam a probabilidade de aprovação maior.

Por fim, o quarto passo é determinar a visibilidade do projeto de lei, ou seja, verificar se o tema do projeto de lei está em grande, média ou baixa visibilidade na agenda política e na mídia tradicional e digital. Quanto mais visível, mais alta a probabilidade de aprovação da proposição. Hoje, o exemplo mais recente e certeiro são as inúmeras temáticas que envolveram a Covid-19 em 2020 e ainda envolvem em 2021.

Assim, ultrapassados todos esses passos, haverá o contato direto com os parlamentares sejam com os autores do projeto de lei em trâmite ou membros das Comissões a que ele estará sujeito. E, no mesmo sentido em relação aos stakeholders, cujo mapeamento e análise quanto ao grau de influência são essenciais para fomentar o engajamento e os resultados finais destas atuações.

Por meio deste contato, o representante da empresa interessada, eventualmente, na rejeição do projeto de lei, por exemplo, atuará de forma estratégica. Ao passo que demonstra ao parlamentar os impactos negativos que a aprovação do projeto poderá causar à sociedade como um todo, munindo-os de dados e informações importantes para a melhor compreensão da temática discutida, através de nota técnica, por exemplo, também atua na defesa dos interesses do cliente, oferecendo sugestões pontuais, desde alterações textuais até emendas, capazes de excluir ou, pelo menos, reduzir os riscos econômicos, sociais, institucionais e/ou operacionais que, eventualmente, poderão vir a sofrer caso a lei seja aprovada, sempre pautando o engajamento na ética, nos limites legais e busca de interesses legítimos, sem qualquer desvirtuamento do direito ao lobby.

Aliás, constitucionalmente garantido, na defesa de interesses legítimos, o lobby consiste na atividade estruturada de promoção de interesses junto às autoridades públicas, com o objetivo de influenciar decisões, geralmente, de caráter político. Embora inexistente qualquer legislação a respeito, a Constituição Federal, no artigo 5º, IV, IX, XVI, XVII, XXXIII e XXXIV, alínea a, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), a Lei da Imprensa Limpa (Lei n. 12.846/2013) e a Lei sobre o Conflito de Interesse de Servidores Públicos no Poder Executivo (Lei n. 12.813/13), oferecem o embasamento jurídico necessário a legitimar a sua prática.

Logo, conclui-se que todo esse processo de monitoramento legislativo e a estruturação da área de “Relações Institucionais e Governamentais” ou da contratação de consultorias ou escritório especializados são de extrema importância, haja vista que quase todas as atividades desenvolvidas no Brasil são de alguma forma, reguladas pelo conteúdo de proposições legislativas e outros atos normativos. Sendo assim, acompanhar e monitorar o que acontece no cenário regulatório brasileiro é uma vantagem relevante e possibilita a todos atuar de forma estratégica junto não apenas ao Legislativo e Executivo, mas perante todo e qualquer órgão regulatório do país, em todas as suas esferas.

É unânime entre os especialistas da área de “RIG” que a intervenção na fase de um projeto de lei federal, estadual, distrital e municipal é mais eficaz do que quando a proposta já se tornou uma lei, contra qual se exige ações judiciais. Acompanhar os trâmites permite que os projetos de lei sejam negociados, visando à adequação de seu teor, à luz dos interesses privados que se tutela e, por óbvio, sempre do interesse público.

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