Responsabilidade Civil nos Crimes Digitais

Crimes Digitais

Sumário

Maria Menezes
Maria Menezes
OAB 448.425 Natural de Aracaju/SE Bacharel em Direito pela PUC/SP

Crimes Digitais: Indenização por Danos Morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente, elevou o valor devido a título de indenização por ofensas de cunho machista divulgadas através de redes sociais.

Importante esclarecer que os crimes contra a honra se dividem em três tipos: calúnia, difamação e injúria, todos presentes nos artigos 138 a 140 do Código Penal Brasileiro. Assim, além da ação penal privada é possível ingressar também com ação cível para indenização por danos morais. Frisa-se que as ações são independentes, isto é, ainda que a ação penal não seja apresentada, é possível a discussão apenas no âmbito cível. No entanto, uma vez confirmado o fato na esfera criminal, tal defesa não poderá ser objeto de discussão no cível.

Posto isto, quando incontestáveis a ocorrência do fato típico, o autor e o dano sofrido, passa-se à valoração da indenização, momento em que o juiz deverá considerar a intensidade do sofrimento e a gravidade e repercussão do fato.

Atualmente, com o livre acesso e o suposto anonimato na internet e falsa sensação de impunidade, as ofensas e agressões verbais nas redes sociais tornam-se cada vez mais frequentes. Contudo, acionando-se as autoridades policiais competentes e o Poder Judiciário pode-se descobrir a identidade do autor das ofensas e, posteriormente, ajuizar-se ação visando a indenização por danos morais.

Importante ressaltar que, em grande parte dos casos, se discute o limite entre liberdade de expressão e os direitos à honra e à imagem, o que deverá ser sopesado em cada contexto, observando-se, em cada situação isolada, a proporcionalidade entre estes princípios.

Aliás, esses tipos de ofensas ocorrem diariamente, tanto no meio virtual como fora dele, sendo certo que a vítima possui direito à reparação aos danos sofridos e abalos à sua honra, tanto na esfera criminal como na cível.

Assim, verifica-se que cada vez mais tais fatos têm sido reparados pelo Poder Judiciário, trazendo alento de que o meio digital também caminhe para ser um ambiente protegido.

Leia também: Fake News: O combate e os projetos de lei

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