O Código de Processo Civil ampliou em 2015 os poderes dos juízes, concedendo prerrogativas necessárias para dar agilidade e efetividade às decisões judiciais. Assim, diversos são os fundamentos legais trazidos pela legislação que possibilitam que medidas atípicas sejam adotadas para o processo atinja a sua finalidade com a satisfação da execução, sendo que estas ações devem ser aplicadas de maneira coercitiva aos devedores e jamais punitiva.

Ademais, importante destacar que estas medidas também tem aplicação no Direito do Trabalho por estarem em plena consonância com o que dispõe o artigo 765 da CLT.

Aliás, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos demandados na Justiça do Trabalho, mais ainda se justificaria a adoção de medidas coercitivas adotadas pelo juízo para dar efetividade à execução trabalhista.

Na verdade, na fase de execução dessa Justiça Especializada, já são comuns os atos de constrição através de bloqueio de valores em conta corrente e aplicações financeiras, bem como indisponibilidade e restrição de circulação de automóveis e a pesquisa patrimonial para localização de bens imóveis, todas possíveis mediante utilização pelo juiz de programas como BacenJud, RenaJud e InfoJud.

Com o passar do tempo, os referidos meios utilizados de maneira convencional para a garantia de créditos trabalhistas tornaram-se menos efetivos, prejudicando assim a satisfação de diversos débitos trabalhistas.

Assim, a legislação vigente, além de prever as diversas formas de execução citadas, permitiu ao juiz que fossem determinadas novas medidas, observando-se a razoabilidade, a fim de que a execução fosse perseguida de modo satisfatório aos credores. Ou seja, o executado fica sujeito à aplicação desses novos meios coercitivos de cumprimento da execução, inclusive com a restrição de CNH e Passaporte, utilizadas a título exemplificativo, mas que vem sendo bastante adotadas em diversas demandas trabalhistas.

Desta forma, importante ressaltar que essas medidas não são unanimidade no Poder Judiciário, havendo o entendimento de que tal medida seria inconstitucional, eis que restringiria o direito de ir e vir do executado, sendo que para tal situação o TST reconheceu como válido que seja impetrado habeas corpus. Em contrapartida, sob a argumentação de que tais medidas são válidas e que a execução deve correr em favor do exequente e não do executado, há entendimentos no sentido de que é possível ao magistrado adotá-las.

Pelo exposto, cumpre salientar que tais medidas atípicas para prosseguimento da execução tem fundamento legal, mas não tem entendimento pacífico pelo Poder Judiciário.

De qualquer forma, este fato amplia os riscos corridos por empresas e seus sócios  alvos de execuções não quitadas.

Por André Pimenta, advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann