Senado aprova pacote anticorrupção com punição para abuso de autoridade

Foi aprovado no último dia 26 de junho pelo Senado Federal, em duas votações, o projeto de lei conhecido como pacote anticorrupção, sendo as principais novidades trazidas pelo projeto: a tipificação do crime de caixa 2 eleitoral com pena de 2 a 5 anos, que é caracterizado quando o candidato não declarar à Justiça o recebimento de doação de campanha; bem como a inclusão de corrupção e outros crimes contra a administração pública no rol dos hediondos.

Contudo, verifica-se que a proposta aprovada pelo Senado  já não guarda relação com a proposta original de 10 medidas do Ministério Público para combater a corrupção que teve o apoio de 2 milhões de assinaturas. Veja que quando o projeto tramitou pela Câmara dos Deputados já suprimiram, entre outras questões, o ponto que tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos, a possibilidade de acordo de leniência entre empresas envolvidas em crimes, a responsabilização dos partidos e suspensão do registro da legenda e o confisco que permitiria o recolhimento do patrimônio da pessoa condenada.

Ainda, verifica-se que o ponto mais controverso do projeto foi a inclusão pelo Senado de facilitação de punição a juízes e promotores por abuso de autoridade, inclusive a possibilidade de ser prestada queixa, o que foi entendido por estes entes como um modo de autorizar a pressão por parte dos acusados.

Além disso, pelo projeto, o crime de abuso de autoridade será caracterizado quando o juiz ou o procurador atuar com a finalidade específica de prejudicar uma pessoa, beneficiar a si mesmo ou a terceiros, estando afastada a divergência na interpretação da lei e das provas.

Aliás, a lista é extensa para a tipificação do crime de abuso de autoridade frente aos juízes, sendo o ponto mais controverso a atuação com evidente motivação política.

Por fim, como o Senado realizou diversas alterações no projeto, a proposta deverá voltar a Câmara dos Deputados para nova votação quantos aos pontos não votados.

 

João Guilherme Ribeiro Rocha Rossi,  Especialista em Direito Processual Civil da Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

 

2019-07-10T12:12:30+00:00