Sociedade Limitada Unipessoal e Lei da Liberdade Econômica

Por Sérgio Pelcerman*

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada na Lei 13.874 / 2019, de 20 de setembro de 2019, foi assinada com o intuito de oferecer maior liberdade econômica à atividade empresarial, rompendo com burocracias estatais que efetivamente afastavam empreendedores e investimentos estrangeiros.

Entre as novidades trazidas pela normativa, confirma-se como uma das principais inovações a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, constante do §2º do artigo 1052 do Código Civil. Apesar de não representar um novo tipo societário, a alteração traz importantes vantagens em relação ao permitir que uma Sociedade Limitada seja administrada por um único sócio, excluindo a exigência de registro de novo sócio no prazo de 180 dias, em caso de retirada.

Este ponto específico é visto de modo bastante positivo, especialmente para o mercado estrangeiro, possibilitando a realização de aportes em companhias, mesmo com um único sócio, refletindo plena legalidade e, por consequência, incentivo ao setor mercantil com a compra de produtos, contratações e aquecimento do mercado em determinados setores, além de aumentar as possibilidades de crescimento de empresas no Brasil.

Outro aspecto é que, desta forma, não há impedimento para que uma pessoa jurídica estrangeira seja a única sócia de uma Sociedade Limitada Unipessoal, desde que observadas as limitações legais brasileiras específicas.

Por fim, caso uma Sociedade Limitada deseje operar com um único sócio, deverá realizar alteração de contrato social para figurar como Sociedade Limitada Unipessoal, operando sob o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ressaltando-se também que para a criação de uma nova Sociedade Limitada em caráter Unipessoal, o ato também deverá ser chancelado perante a Junta Comercial e demais órgãos de registro.

 

* Sérgio Pelcerman é advogado e integra a equipe do Almeida Prado & Hoffmann.

 

2019-12-09T12:52:42-02:00