STF Créditos Aquisição Zona Franca de Manaus

Em recente julgado o STF permitiu a possibilidade de creditamento de IPI nas operações com produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, fixando a seguinte tese (tema 322 de repercussão geral):

“Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT”.

Esse entendimento foi firmado a partir da consideração de que, sem o crédito de IPI, os insumos saídos da Zona Franca não teriam competitividade em relação à matéria-prima produzida em outros Estados. Portanto, a permissão ao crédito é necessária para tornar efetiva a isenção concedida na Zona Franca, a fim de assegurar o tratamento fiscal diferenciado conferido a Manaus pela Constituição.

Diante da situação apresentada, colocamo-nos à disposição para elucidar eventuais dúvidas.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

2019-05-28T15:30:23+00:00