STF Declara Indevida Cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS

cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS

Sumário

Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados é um escritório que, ao longo dos anos, vem desenvolvendo relevantes trabalhos na área do Direito Empresarial, tanto preventivamente como em sede administrativa e judicial.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou indevida a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), apesar de inserida na Constituição por meio da Emenda 87/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015, por ausência de lei complementar.

O DIFAL é cobrado no envio de mercadorias a consumidor final, contribuinte ou não, localizado em outro Estado. Nessas operações é devido ao Estado de origem a alíquota interna do ICMS, cabendo ao Estado de destino o diferencial de alíquotas do ICMS (diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual).

Ademais, a responsabilidade do recolhimento do DIFAL é do destinatário, quando este for contribuinte do imposto e, nos casos em que o destinatário não for contribuinte do imposto, imputa-se o dever de recolhimento ao remetente.

Diante desse panorama abrem-se duas possibilidades de questionamento judicial, quais sejam:

  • afastamento do DIFAL por consumidor final pessoa jurídica, contribuinte do ICMS, em relação à aquisição de bens de uso e consumo;
  • afastamento do DIFAL por empresa comercial nas remessas de mercadorias a consumidor final, não contribuinte.

Em ambas as hipóteses é possível, ainda, pleitear a devolução desses montantes recolhidos nos últimos cinco anos.

Leia também: STF analisa questão tributária em relação ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

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