Acordo Extrajudicial e a Reforma Trabalhista

Acordo Extrajudicial e a Reforma Trabalhista

2019-05-29T10:12:41+00:00

A Reforma Trabalhista, regida pela Lei n° 13.467/17, trouxe entre suas diversas alterações na CLT, a criação do procedimento de jurisdição voluntária. Neste sentido, o processo de homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B e 855-E, da CLT foi uma das relevantes mudanças positivadas pelas recentes alterações da legislação trabalhista. Atualmente, passa a ser [...]

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