Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

Cláusulas anticorrupção nos contratos empresariais

2019-06-17T14:16:01+00:00

Com a promulgação da Lei 12.846 de 01/08/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420 de 18/03/2015, o Brasil passou a ter a sua própria legislação anticorrupção, dentro da qual a empresa tem responsabilidade objetiva civil e administrativamente  pelos atos enquadrados na lei , praticados em seu interesse ou  benefício, ainda que não seja exclusivamente – vale dizer, [...]

Cláusulas anticorrupção nos contratos empresariais 2019-06-17T14:16:01+00:00

A desconsideração da personalidade jurídica e as mudanças geradas pela MP 881/19

2019-06-17T14:12:55+00:00

Com o advento da Medida Provisória 881/19, ocorrerão algumas mudanças no que condiz à desconsideração da personalidade jurídica, pois como anteriormente prevista no Código Civil em seu artigo 50, esta era possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial e dependia de requerimento da parte para ser [...]

A desconsideração da personalidade jurídica e as mudanças geradas pela MP 881/19 2019-06-17T14:12:55+00:00