As Principais Mudanças com Relação à Desconsideração da Personalidade Jurídica

As Principais Mudanças com Relação à Desconsideração da Personalidade Jurídica

2019-10-09T09:51:48+00:00

  Por Isabela Moschini de Camargo Gurgel Com o advento da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica, após a vigência da Medida Provisória 881/19, que versava sobre o mesmo tema, ocorreram algumas mudanças no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica de empresas para que se atinja [...]

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