co-propriedade

A Multipropriedade: novidade no direito brasileiro

2019-05-29T12:41:22+00:00

Com o advento da Lei 13.777/18 de 21 de dezembro de 2018, mais conhecida como a Lei da Multipropriedade,  muda o termo propriedade, posto que esta deixa de ser individual, ocasionando a alteração de definição, forma de instituição e de obrigações advindas com o surgimento da  co-propriedade. Assim, qualquer imóvel, a partir da vigência da [...]

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