Direito Civil

O que é compensação tributária e como solicitá-la?

Compensação tributária

Compensação Tributária consiste na possibilidade dos contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo. Muitas vezes acontece de o pagamento de um tributo ser realizado de forma indevida ou a maior, …

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A Alienação Total de Bens Indivisíveis com Copropriedade

Alienação total de bens indivisíveis com copropriedade

Em diversos processos de execução, é comum encontrar dificuldades nas buscas de bens passíveis de penhora em nome do devedor para satisfação do débito. Contudo, quando se localiza um bem imóvel indivisível e com a existência de copropriedade, é possível realizar o leilão da totalidade do imóvel?  Alienação total de bens indivisíveis com copropriedade A …

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Conheça a lei dos superendividados e veja o que muda com a recuperação judicial

superendividados

Entrevista concedida por Cinthya Imano Vicente Ribeiro para Uol Os superendividados são pessoas que tem dívidas que chegam a comprometer mais de 70% de suas rendas mensais. Para ajudar com a recuperação judicial no caso de pessoas físicas, o Senado aprovou a chamada lei do superendividamento. Para aqueles que não conseguem mais se livrar das …

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O Novo Sistema de Bloqueio de Valores Atingirá Investimento, Aplicações Financeiras e Poupança

bloqueio de sistema de valores

Após todo o andamento do processo e prolação da sentença, se inicia o cumprimento de sentença, sendo essa a fase de execução dos valores arbitrados pela decisão judicial. O próprio Código de Processo Civil estabelece a ordem de penhora no seu artigo 835, na qual o dinheiro figura em primeiro lugar. Novo Sistema de Bloqueio …

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Responsabilidade Civil nos Crimes Digitais

Crimes Digitais

Crimes Digitais: Indenização por Danos Morais O Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente, elevou o valor devido a título de indenização por ofensas de cunho machista divulgadas através de redes sociais. Importante esclarecer que os crimes contra a honra se dividem em três tipos: calúnia, difamação e injúria, todos presentes nos artigos 138 a …

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Pagamentos de mensalidades escolares diante do Covid-19

pagamentos de mensalidades escolares

Como ficam os pagamentos de mensalidades escolares diante do Covid 19? Os pagamentos de mensalidades escolares diante da pandemia é um assunto que gera polêmicas e muitas dúvidas para o consumidor. Inicialmente, verifica-se que se trata de uma situação atípica e não há precedentes em decisões judiciai, bem como que o fechamento das instituições de …

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As principais mudanças com relação à desconsideração da personalidade jurídica

Personalidade Jurídica

Com o advento da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica, após a vigência da Medida Provisória 881/19, que versava sobre o mesmo tema, ocorreram algumas mudanças no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica de empresas para que se atinja os bens dos sócios e diretores. O …

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Regulamentação dos Aplicativos de Entrega

Aplicativos de Entrega

A Necessidade de Regulamentação dos Aplicativos de Entrega O grande aumento da utilização de aplicativos de entrega tem levantado a questão sobre a necessidade da regulamentação destas atividades com relação aos seus usuários, entregadores, parceiros, entre outros. O setor está em franca ascensão, sendo que a startup colombiana líder no Brasil teve, recentemente, aporte de …

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A possibilidade de parcelamento dos débitos e do protesto gratuito

parcelamento dos débitos

O Conselho Nacional de Justiça em seu provimento 86/19 dispôs pela possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, ou seja, a norma determina a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas levarem os títulos de débito aos cartórios e protestarem sem custos o devedor inadimplente. A possibilidade de parcelamento dos débitos e …

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