Direito do Consumidor

Alienação Fiduciária de Imóvel como Garantia de Financiamento

alienação fiduciária

A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário havia previsto, no seu artigo 22, a alienação fiduciária de imóvel , que consiste em negócio jurídico no qual o devedor, denominado fiduciante, oferece, como garantia, a transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor ou fiduciário. Denomina-se propriedade …

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A Pandemia e o Aumento Abusivo Dos Valores

aumento abusivo

A Pandemia e o Aumento Abusivo dos Valores dos Produtos e Serviços Essenciais Com a declaração de pandemia no Brasil e a decretação de calamidade pública, em março de 2020, diversos problemas e abusos passaram a ser enfrentados pelos consumidores. Importante ressaltar que as práticas abusivas são vedadas pelo artigo 39 do Código de Defesa …

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LGPD e cadastro de consumidores: qual a relação?

LGPD

A LGPD é uma realidade cada vez mais próxima. Mas você sabe exatamente o que é essa lei e o que significa? Mais do que isso, sabe a relação entre LGPD e cadastro de consumidores? Sabemos bem que o direito à privacidade, vida íntima e claro, ao sigilo dos dados pessoais é uma garantia Constitucional. …

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O que é LGPD? Sua empresa está preparada?

O que é LGPD

O que é LGPD A LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019), como o próprio nome indica, estabelece como deve ser a coleta, a utilização e a eliminação de dados pelas empresas, ou eventualmente pessoas físicas que explorem os dados de outras pessoas …

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O Pagamento Instantâneo Que Vai Alterar as Relações de Consumo

relações de consumo

O Pagamento Instantâneo Que Vai Alterar as Relações de Consumo O Banco Central do Brasil anunciou uma nova modalidade de transação financeira que promete revolucionar o mercado consumerista, a ferramenta financeira visa a substituição do papel moeda e cartões de débito. Isto pois, como definido pelo Banco Central: “A transmissão de ordem de pagamento e …

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Retenção de Passaporte e CNH para tentativa de satisfação de dívida.

Retenção de Passaporte

O Código de Processo Civil ampliou em 2015 os poderes dos juízes, concedendo prerrogativas necessárias para dar agilidade e efetividade às decisões judiciais. Assim, diversos são os fundamentos legais trazidos pela legislação que possibilitam que medidas atípicas sejam adotadas para o processo atinja a sua finalidade com a satisfação da execução, sendo que estas ações …

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Aumento Abusivo de Preços e Pandemia

Aumento abusivo de preços

Aumento Abusivo de Preços na Pandemia O Brasil vive há algumas semanas, uma situação extremamente atípica, devido à pandemia do novo Coronavírus. O seu início foi pautado por preocupação geral, fazendo os consumidores redobrarem seus cuidados higiênicos e aumentarem as compras de álcool em gel, papel higiênico e máscaras de proteção em demanda superior ao …

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Direitos do consumidor diante da pandemia

direitos do consumidor

Direitos do consumidor diante da pandemia ocasionada pelo Covid Atualmente, o Brasil vem sendo atingido por uma pandemia devido ao vírus denominado de Covid-19, popularmente conhecido como corona vírus. A população atingida pela incerteza e instabilidade, não sabe como reagir. A preocupação virou nacional, sendo o principal assunto nos veículos de comunicação, que buscam incessantemente …

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A nova lei de franquia e a relação consumerista e trabalhista

lei de franquia

Em 27 de dezembro de 2019 foi promulgada a nova lei de franquias (Lei nº 13.966/2019) que revoga a lei anterior datada de 1994 e traz aspectos mais práticos, esclarece melhor as relações existentes e, com isso, afasta debates que há muito permeiam o Judiciário. A diretora jurídica adjunta da Associação Brasileira de Franchising (ABF) …

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LGPD: Como fica nos contratos de trabalho

LGPD nos contratos de trabalho

O que é a LGPD A LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é um dispositivo normativo destinado ao tratamento e proteção de dados e informações pessoais em toda e qualquer relação jurídica. É certo, portanto, que o legislador não pensou na referida lei como específica para as relações de trabalho e emprego. …

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Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?