Direito do Consumidor

Alienação Fiduciária de Imóvel como Garantia de Financiamento

alienação fiduciária

A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário havia previsto, no seu artigo 22, a alienação fiduciária de imóvel , que consiste em negócio jurídico no qual o devedor, denominado fiduciante, oferece, como garantia, a transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor ou fiduciário. Denomina-se propriedade …

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A Pandemia e o Aumento Abusivo Dos Valores

aumento abusivo

A Pandemia e o Aumento Abusivo dos Valores dos Produtos e Serviços Essenciais Com a declaração de pandemia no Brasil e a decretação de calamidade pública, em março de 2020, diversos problemas e abusos passaram a ser enfrentados pelos consumidores. Importante ressaltar que as práticas abusivas são vedadas pelo artigo 39 do Código de Defesa …

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LGPD e cadastro de consumidores: qual a relação?

LGPD

A LGPD é uma realidade cada vez mais próxima. Mas você sabe exatamente o que é essa lei e o que significa? Mais do que isso, sabe a relação entre LGPD e cadastro de consumidores? Sabemos bem que o direito à privacidade, vida íntima e claro, ao sigilo dos dados pessoais é uma garantia Constitucional. …

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O que é LGPD? Sua empresa está preparada?

O que é LGPD

O que é LGPD A LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019), como o próprio nome indica, estabelece como deve ser a coleta, a utilização e a eliminação de dados pelas empresas, ou eventualmente pessoas físicas que explorem os dados de outras pessoas …

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Contrato de Locação: Impenhorabilidade do Bem de Família

contrato de locação

O entendimento jurisprudencial consolidado no que tange a penhorabilidade do bem de família é pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de penhora de bem de família do fiador é inclusive Tese de Repercussão Geral do Supremo …

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O Pagamento Instantâneo Que Vai Alterar as Relações de Consumo

relações de consumo

O Pagamento Instantâneo Que Vai Alterar as Relações de Consumo O Banco Central do Brasil anunciou uma nova modalidade de transação financeira que promete revolucionar o mercado consumerista, a ferramenta financeira visa a substituição do papel moeda e cartões de débito. Isto pois, como definido pelo Banco Central: “A transmissão de ordem de pagamento e …

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Retenção de Passaporte e CNH para tentativa de satisfação de dívida.

Retenção de Passaporte

O Código de Processo Civil ampliou em 2015 os poderes dos juízes, concedendo prerrogativas necessárias para dar agilidade e efetividade às decisões judiciais. Assim, diversos são os fundamentos legais trazidos pela legislação que possibilitam que medidas atípicas sejam adotadas para o processo atinja a sua finalidade com a satisfação da execução, sendo que estas ações …

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O T-Commerce no Brasil

t-commerce

O t-commerce chegou ao Brasil recentemente, após uma considerável evolução da Internet e do e-commerce no país, que cada vez possuem mais adeptos, visto a considerável redução de custo de venda das mercadorias e o alcance de todos os tipos de consumidores. Com a ocorrência da pandemia do COVID19 e o isolamento social, o t-commerce, …

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Aumento Abusivo de Preços e Pandemia

Aumento abusivo de preços

Aumento Abusivo de Preços na Pandemia O Brasil vive há algumas semanas, uma situação extremamente atípica, devido à pandemia do novo Coronavírus. O seu início foi pautado por preocupação geral, fazendo os consumidores redobrarem seus cuidados higiênicos e aumentarem as compras de álcool em gel, papel higiênico e máscaras de proteção em demanda superior ao …

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Direitos do consumidor diante da pandemia

direitos do consumidor

Direitos do consumidor diante da pandemia ocasionada pelo Covid Atualmente, o Brasil vem sendo atingido por uma pandemia devido ao vírus denominado de Covid-19, popularmente conhecido como corona vírus. A população atingida pela incerteza e instabilidade, não sabe como reagir. A preocupação virou nacional, sendo o principal assunto nos veículos de comunicação, que buscam incessantemente …

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Rolar para cima

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Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?