Direito do Consumidor

As novas regras do SAC sob a ótica consumerista e trabalhista

Novas regras do SAC

Exponencialmente, é visível que no Brasil e no Mundo normas dos mais diversos tipos cada vez mais estão nascendo, envolvendo a multiplicidade e a interligação de dois ou mais ramos do Direito. Tal fenômeno se trata da concretização de normas híbridas, devido ao caráter uno que é o Direito, considerando ainda o diálogo de fontes …

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Saneamento básico: Prefeituras tiveram até ontem (31 de março) para se adequar

saneamento básico

A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, previa que os municípios brasileiros teriam até ontem (31 de março) para regularizar os contratos que não possuíam metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No entanto, levantamento realizado pelo escritório Almeida Prado & Hoffmann mostra que no …

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Erro no preço do produto. A empresa é obrigada a manter a oferta?

Erro no preço do produto

A vinculação de propaganda comercial visando a publicidade de um produto e/ou empresa é um direito do consumidor garantido pelo artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo que “toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e …

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28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados

Dia Internacional da Proteção de Dados

No dia 28 de janeiro celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, e essa data tem como referência o dia em que a Convenção 108, do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares, foi aberta para assinatura. A Convenção 108, que dispõe sobre o Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, foi uma das …

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ONG’s e o tratamento de dados pessoais

ONG's

Muito tem se falado sobre a adequação das empresas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), mas queremos chamar atenção também para as Organizações Não Governamentais (ONG’s) e como deve ser feito o tratamento de dados pessoais nesses casos. Primeiramente, vale lembrar que uma organização não governamental é toda entidade (associação, fundação ou …

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O Código de Defesa do Consumidor e as compras pela internet

compras pela internet

As compras pela internet e o isolamento social trouxeram um novo fôlego às empresas, mas nem todas se atentaram aos cuidados necessários. Matéria de Cinthya Imano Vicente Ribeiro à Lexlatin A tecnologia alterou os hábitos de compra e venda em todo o mundo e, com a crise sanitária, a questão ganhou ainda mais fôlego com …

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Pandemia traz à tona os perigos da compra digital

perigos da compra digital

Especialistas esclarecem os direitos do consumidor no ambiente comercial online e dão dicas a quem faz compras e a quem empreende no mundo digital. Por: Direito & Negócios Pandemia traz à tona os perigos da compra digital A tecnologia alterou os hábitos de compra e venda em todo o mundo e, com a crise sanitária, …

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Alienação Fiduciária de Imóvel como Garantia de Financiamento

alienação fiduciária

A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário havia previsto, no seu artigo 22, a alienação fiduciária de imóvel , que consiste em negócio jurídico no qual o devedor, denominado fiduciante, oferece, como garantia, a transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor ou fiduciário. Denomina-se propriedade …

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A Pandemia e o Aumento Abusivo Dos Valores

aumento abusivo

A Pandemia e o Aumento Abusivo dos Valores dos Produtos e Serviços Essenciais Com a declaração de pandemia no Brasil e a decretação de calamidade pública, em março de 2020, diversos problemas e abusos passaram a ser enfrentados pelos consumidores. Importante ressaltar que as práticas abusivas são vedadas pelo artigo 39 do Código de Defesa …

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LGPD e cadastro de consumidores: qual a relação?

LGPD

A LGPD é uma realidade cada vez mais próxima. Mas você sabe exatamente o que é essa lei e o que significa? Mais do que isso, sabe a relação entre LGPD e cadastro de consumidores? Sabemos bem que o direito à privacidade, vida íntima e claro, ao sigilo dos dados pessoais é uma garantia Constitucional. …

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A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?