Direito Empresarial

Auxílio-alimentação: As mudanças instituídas pela MP1.108-22 e o impacto operacional nas empresas

Auxílio-alimentação

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (03/08/2022) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/22 que modifica as regras do auxílio- alimentação, conhecido como vale-refeição e vale-alimentação e regulamenta o teletrabalho, popularmente conhecido como home office.  Auxílio-Alimentação A MP decreta que o referido benefício seja destinado ao pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou …

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Regramento trabalhista na sucessão empresarial

Sucessão empresarial

A sucessão empresarial se conceitua como um processo de alteração na estrutura das empresas, com a transferência do poder e do capital social para outra empresa, denominada sucessora, que continuará executando as atividades da empresa sucedida. De acordo com os preceitos do artigo 448 da Consolidações das Leis Trabalhistas, haverá sucessão trabalhista quando ocorrer a …

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Sociedades Anônimas: Redução dos valores das publicações obrigatórias

Sociedades anônimas

Com o advento da Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019 ocorreram duas mudanças significativas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976), quais sejam: a forma de publicação dos atos das Sociedades Anônimas e o Regime Simplificado de Publicações dos Atos Societários que entrou em vigor …

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Sucessão empresarial: como realizar

Sucessão empresarial

A sucessão empresarial é instituto que ocorre quando há alteração no quadro societário de uma empresa, ou seja, quando o comando da empresa é alterado e passa a ser executado por outros sócios, que podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Essas alterações societárias podem ser realizadas de algumas maneiras, quais sejam a fusão, incorporação …

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O que é uma startup e suas características no âmbito jurídico

Startup

A palavra “startup” vem do inglês e significa “começar algo novo”. Portanto, as startups são empresas em fase inicial que desenvolvem produtos ou serviços inovadores, com potencial para um rápido crescimento, por intermédio de um modelo de negócios e um produto certo e determinado para se tornar uma empresa disruptiva que foge do  tradicional.  As …

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Assessoria jurídica: quando sua empresa precisa de uma?

Assessoria jurídica

É comum diversos administradores de empresas serem orientados sobre a necessidade de uma assessoria jurídica adequada para sua empresa, de forma que esta passe a ser orientada por um escritório ou advogado evitando assim problemas de curto, médio e longo prazo para a empresa. Contudo, essa assessoria jurídica deve ser composta de escritório ou advogado …

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Dano existencial – O que é? Como se aplica? Como prevenir nas empresas?

Dano existencial

O dano existencial consiste no resultado de conduta ilícita do empregador que venha a causar prejuízos à vida pessoal do empregado, cujos reflexos possam alcançar aspectos financeiros, econômicos e de personalidade, que decorram de tal lesão e que afetem o modo de ser, o cotidiano ou o projeto de vida do trabalhador. Trata-se, portanto, do …

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Quais os benefícios de abrir uma S.A ou LTDA?

S.A ou LTDA

No momento da constituição de uma empresa, é comum os empreendedores possuírem dúvidas quanto à escolha por uma Sociedade Anônima (S.A) ou Sociedade Limitada (LTDA). Os dois tipos societários, tanto LTDA quanto S.A apresentam diferenças significativas, tendo cada uma as suas peculiaridades. Nesse sentido, importante descrever as características individuais de cada natureza jurídica e as …

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Como escritório de advocacia pode ajudar na implementação do ESG?

ESG

A sigla ESG vem do inglês e é a abreviação de “Environmental, Social and Governance”. Em Português, significa: “ambiental, social e governança”. É utilizada para medir as práticas ambientais, sociais e de governança das empresas.  Tratam-se dos três pilares que estão se consolidando como um diferencial competitivo nos negócios atualmente. Vejamos os principais pontos. Qual …

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Substituição da EIRELI pela Sociedade Limitada Unipessoal: entenda as mudanças da lei 14.195/21

EIRELI

Co autoria: Aline Chagas A EIRELI era um tipo de sociedade composta por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. A Lei nº 14.195/21 é fruto da Medida Provisória nº 1040/21 e foi sancionada pelo Presidente da República, com vetos, no …

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