direito tributário

Dívidas Tributárias: É Possível Distribuir Lucro aos Sócios?

Dívidas tributárias

O artigo 32, ‘’b’’ da Lei 4.357/64, dispõe que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, …

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Simples Nacional: Medidas do Governo que Permitem Regularização de Dívidas

Simples Nacional

Em janeiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 46/2021, o qual previa a criação de um novo Refis com condições mais vantajosas às microempresas, MEI e empresas adeptas ao Simples Nacional (RELP). Diante disso, o Governo Federal, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editou medidas alternativas a fim …

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A LGPD e os Impactos no Direito Tributário

LGPD e direito tributário

Em um mundo cada vez mais digital, a disponibilização de dados torna-se mais frequente e necessário. Desse modo, a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, veio proteger os dados pessoais e sensíveis das pessoas físicas e jurídicas, em atenção aos princípios da privacidade, intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tal …

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Execução fiscal: o que é e como funciona?

Execução fiscal

É comum ouvirmos falar sobre execução fiscal, mas é importante entender como ela surge e quais os trâmites para sua finalização, tendo em vista se tratar de algo corriqueiro nas empresas, especialmente diante da crise enfrentada nos últimos anos. De acordo com pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 78,7 milhões de processos …

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Tributação e as Novas Tecnologias

Tributação e as novas tecnologias

Não é novidade que a sociedade atual é conhecida como sociedade da informação, em que o mundo físico em que costumava-se viver transformou-se, em sua maioria, digital. Vivemos atrás de telas de computador, intensificada ainda mais após o início da pandemia, em que o trabalho remoto, quando possível, assim como as interações digitais através de …

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A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?