Garantia fiduciária

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

2019-05-29T10:11:45+00:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto [...]

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