LGPD

Aprovação da PEC 17/2019 – Proteção de Dados na Constituição Federal

Proteção de dados

No dia 31 de agosto de 2021 foi aprovada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2019 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Com a aprovação, a Constituição Federal passará a contar com o inciso LXXIX no artigo 5º, dispondo da seguinte forma: “LXXIX …

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ANPD divulga orientações aos usuários sobre a nova política de privacidade do WhatsApp

ANPD

O WhatsApp, em 04 de janeiro de 2021, divulgou aos seus usuários as alterações em sua Política de Privacidade e dos Termos de Serviço, sendo que as medidas entraram em vigor em 15 de maio do mesmo ano.  A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPID) estava desde o início avaliando o caso, sendo que, …

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A LGPD e o uso do WhatsApp nas empresas

LGPD e Whatsapp

A LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que está em vigor desde setembro de 2020 e cujas sanções começaram a valer em agosto de 2021, é um dispositivo normativo que visa à proteção de dados e informações pessoais, inclusive digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade …

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Escritório Almeida Prado e Hoffmann ganha eficiência e agilidade com novas tecnologias

Escritório Almeida Prado

Por: Law Innovation Assinaturas digitais, CRM, Inteligência Artificial e softwares jurídicos são as ferramentas do escritório para facilitar o dia a dia de seus profissionais João Adelino Moraes de Almeida Prado, sócio do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados. Melhorar o atendimento ao cliente com mais celeridade, sem impactar na qualidade, é o papel da …

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LGPD: multas começam a valer e a maioria das empresas não está adequada

LGPD

Agora, em agosto de 2021, podemos dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, está integralmente vigente, pois desde o dia 01 de agosto passaram as viger as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados. A competência para aplicação das sanções é exclusiva da …

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LGPD: Vazamento dos dados pode não gerar indenização se o dano não for provado

LGPD - Danos morais

Uma consumidora ingressou com ação contra a Eletropaulo alegando ter recebido ligação da empresa IPRODAPE – Instituto de Proteção de Dados Pessoais – informando que seus dados teriam vazados da base de dados da ENEL, informação esta comprovada posteriormente. Com esse vazamento de dados, afirma que passou a receber ligações, e-mails e mensagens de diversas …

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Lei de Proteção de Dados: Justiça já tem 600 decisões

Lei de proteção de dados

O jornal Folha de São Paulo solicitou uma pesquisa feita pela empresa Juit referente às decisões judiciais envolvendo o tema de proteção de dados em nível nacional e foi apurado que desde a vigência da lei (18/09/2020) até o dia 25 de junho de 2021, foram proferidas quase 600 decisões envolvendo a Lei Geral de …

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Criação de plataforma para unificar dados do SUS e da rede privada é aprovada pelo Senado

Plataforma dados SUS

No dia 18 de maio o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.814/2020, de autoria do Senador Confúcio Moura, que obriga o SUS –Sistema Único de Saúde – a criar uma plataforma digital para unificar informações de pacientes atendidos pelas redes de saúde pública e privada, registrar prontuários médicos; resultados e laudos de …

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Aberta consulta pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD

ANPD

No dia 28 de maio, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – publicou consulta pública sobre minuta de resolução que ficará disponível pelo período de 30 dias e trata da fiscalização e aplicação de sanção pela Autoridade e pode ser consultada pelo portal da ANPD ou da Participa Mais Brasil a fim …

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STJ disponibiliza consulta pública Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça

Consulta pública de dados abertos do Superior Tribunal de Justiça

Desde o dia 21 de maio e até dia 20 de junho, ficou disponível a Consulta Pública “Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça”, referente à publicação de dados em formato aberto e de interesse de todos aqueles que pretendem utilizar as informações disponíveis nas bases de dados da Corte. Essa consulta foi feita por meio de um …

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