MP 881 – Livre Iniciativa

MP 881 – Livre Iniciativa

2019-05-28T09:19:35+00:00

Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril de 2019, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências, podendo ser considerada uma das mais profundas alterações no direito empresarial brasileiro. Essa medida, ao impetrar a Declaração [...]

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