mudanças geradas pela MP 881/19

A desconsideração da personalidade jurídica e as mudanças geradas pela MP 881/19

2019-06-17T14:12:55+00:00

Com o advento da Medida Provisória 881/19, ocorrerão algumas mudanças no que condiz à desconsideração da personalidade jurídica, pois como anteriormente prevista no Código Civil em seu artigo 50, esta era possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial e dependia de requerimento da parte para ser [...]

A desconsideração da personalidade jurídica e as mudanças geradas pela MP 881/19 2019-06-17T14:12:55+00:00