Os impactos trabalhistas da Medida Provisória da Liberdade Econômica

Os impactos trabalhistas da Medida Provisória da Liberdade Econômica

2019-10-09T09:39:19+00:00

Por Sérgio Eliezer Pelcerman No último dia 20 de setembro de 2019, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 13.874, antes denominada como Medida Provisória da Liberdade Econômica. A nova Lei, entre outras atribuições, flexibiliza regras trabalhistas, como por exemplo: a dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, elimina alvarás [...]

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