Retenção de Passaporte e CNH para tentativa de satisfação de dívida.

Retenção de Passaporte

O Código de Processo Civil ampliou em 2015 os poderes dos juízes, concedendo prerrogativas necessárias para dar agilidade e efetividade às decisões judiciais. Assim, diversos são os fundamentos legais trazidos pela legislação que possibilitam que medidas atípicas sejam adotadas para o processo atinja a sua finalidade com a satisfação da execução, sendo que estas ações …

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