Pedido de Gratuidade de Justiça

Segundo entendimento da Terceira Turma do STJ, caso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não seja expresso e com fundamentos, a gratuidade é tacitamente concedida

2019-04-23T12:00:38+00:00

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia [...]

Segundo entendimento da Terceira Turma do STJ, caso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não seja expresso e com fundamentos, a gratuidade é tacitamente concedida 2019-04-23T12:00:38+00:00