STF Créditos Aquisição Zona Franca de Manaus

STF Créditos Aquisição Zona Franca de Manaus

2019-05-28T15:30:23+00:00

Em recente julgado o STF permitiu a possibilidade de creditamento de IPI nas operações com produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, fixando a seguinte tese (tema 322 de repercussão geral): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob [...]

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