Terceirização de atividade fim

A lei 13.429/17 (de 31 de março de 2017) passou a disciplinar o trabalho temporário e a terceirização, alterando as normas atinentes à terceirização, possibilitando, a partir de então, a contratação de funcionários para realização da atividade fim – instituto vedado anteriormente pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – permitindo, assim, a criação de maior número de empregos face a permissão de atuação em qualquer segmento.

Para que a terceirização seja lícita, contudo, há algumas exigências legais tanto em relação à condição econômica da empresa prestadora como em relação às condições de trabalho dos colaboradores.

Com relação à capacidade econômica da empresa prestadora, a atividade deve ser compatível com o capital social, bem como sejam adimplidos todos os haveres trabalhistas, sendo que, em caso de descumprimento de normas trabalhistas pode-se ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora.

Com relação às condições de trabalho devem ser observadas (A) as mesmas condições referentes à alimentação garantida aos seus empregados, quando oferecida em refeitórios; (B) Direito de utilizar os serviços de transporte; (C) Atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; e (D) Treinamento adequado fornecido pela contratada quando a atividade o exigir; (E) Garantia das mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço e (F) Ausência de pessoalidade e subordinação entre terceirizado e a tomadora.

Neste sentido, tendo em vista a vasta experiência e atuação do escritório Almeida Prado & Hoffmann na área de direito do trabalho, nos colocamos à disposição para auxiliá-los em eventuais demandas existentes ou eventual consultoria que se fizer necessária, contando com equipe especializada para a presente matéria veiculada.

Sérgio Eliezer Pelcerman – Advogado Especialista em Direito do Trabalho da Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-07-10T12:33:40+00:00